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  • José Ulisses de Azevedo - PPS
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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    José Ulisses de Azevedo
    Santo Antonio da Alegria
Data: 27/03/2017 Hora: 14:07:04
ACOMPANHE AS LEIS SANCIONADAS NO ANO DE 2017

Lei nº 1.797: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria de que trata o art. 37, X da CF/88."

Lei nº 1.799: " Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor, para fins de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências."
 
Lei nº 1.800: " Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Alegria."
 
Lei nº 1.801: " Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos como celulares, notebook e afins em agências bancárias, lotéricas e correios."

Lei nº 1.802: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 113.007,90 (cento e treze mil e sete reais e noventa centavos)."

Lei nº 1.803: "Define regras para a concessão de licença sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, aos servidores públicos municipais de provimento efetivo e dá outras providências correlatas."

Lei nº 1.804: "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para outorga de escritura pública de doação, com encargos, à empresa Reginaldo Teodoro de Souza, para fins de obtenção de financiamento imobiliário junto à entidades financeiras e credíticias, e dá outras providências que especifica."

Lei nº 1.805: "Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Alegria."

Lei nº 1.806: "Altera e revoga disposições previstas na Lei Municipal nº 1.640/2011, e dá outras providências que especifica."

Lei Complementar nº 1.807: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Escriturário e Auxiliar de Escola no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a serem preenchidos mediante concurso público, e estabelece outras providências que especifica."

Lei nº 1.808: "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue no município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências."

Lei nº 1.809: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências correlatas que especifica."

Lei nº 1.810: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Altinópolis, e dá outras providências correlatas que especifica."

Lei nº 1.811: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências."

Lei Complementar nº 1.812: "Dispõe sobre a readequação dos valores salariais da Tabela de Referâncias, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, cria e altera a nomenclatura e a referância de alguns cargos públicos, e dá outras providências correlatas que especifica."

Lei Complementar nº 1.813: "Dispõe sobre a revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, com a alteração da Tabela de Escala de Referâncias, e dá outras providências que especifica."

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